Para atender a Lei Complementar 082 de 2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LPOUS, seguem orientações e documentação necessária para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento.Este documento é direcionado para empreendedores que desejam instalar empreendimentos de uso não residenciais no município de Contagem/MG.Documentação Necessária para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Contagem.
BAE (Boletim de Atividade Econômica) – Para o preenchimento do formulário necessita entrar AQUI e preencher a Inscrição Municipal, CNPJ/CPF, finalidade, dados do requerente, tributação, dados do registro da empresa, sócios/coobrigados, contador/escritório contábil e termo de responsabilidade; junte ao Espelho Cadastral do Imóvel.
Espelho Cadastral – Caso não possua, acesse AQUI e preencha o número de cadastro de IPTU (Para saber o número cadastral acesse este site ).
Consulta de Viabilidade ou Consulta Prévia:
Consulta de Viabilidade – Verifica se a atividade econômica está em acordo com a legislação municipal vigente. Acesse este link e preencha o cadastro na JUCEMG com dados pessoais e siga as instruções (A consulta é gratuita e possui prazo de resposta de 3 dias).
Consulta Prévia – Verifica se a atividade econômica está de acordo com a legislação vigente para instalação de empreendimento na área rural do município e para solicitação de Microempreendedor Individual (MEI). Acesse o link e preencha o formulário com descrição das atividades pretendidas, localização, objetivo, situação da instalação do imóvel e área a ser utilizada; junte ao espelho cadastral, pague a taxa (em caso de área rural) e encaminhe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Prazo médio de resposta até 3 dias úteis).
Cópia do Contrato Social.
Cópia do CNPJ.
Guia de IPTU (ou Espelho) do imóvel a ser utilizado.
Contrato de Locação com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel.
Diretriz de Trânsito – TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).
Diretriz Ambiental (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade preencher FCE).
Para Preencher o Formulário de Cadastro de Empreendimento – FCE acesse o AQUI com informações do empreendedor, informações do empreendimento, endereço para correspondência, localização do empreendimento, recurso hídrico, supressão vegetal, movimentação de terra, objeto do requerimento e responsável pelas informações.
Diretriz Urbanística (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).
Parecer do CINCO ou SEDUC (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).
Taxa acesse o link selecione “Alvará/Consulta prévia”, “Alvará de Localização e Funcionamento” e digite o CPF ou CNPJ.
Para Solicitar Alvará de Localização e Funcionamento procure o Central de Atendimento – CAP (Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo – Eldorado, (31)3356-6541 de 08h30 às 16h30), o tempo de tramitação é de 15 dias.
